Homem é condenado por posse ilegal de munição em Valentim Gentil

 Um morador da zona rural de Valentim Gentil foi condenado pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Votuporanga por posse irregular de munição de uso permitido. A sentença, assinada pela juíza Gislaine de Brito Faleiros Vendramini, teve como base a apreensão de 37 munições em sua residência.

A apreensão ocorreu em 24 de março de 2025, durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão ligado a outra investigação criminal. As munições estavam armazenadas em uma gaveta no quarto do acusado.

Durante depoimentos prestados à polícia e em juízo, o réu admitiu a posse do material. Ele afirmou ter encontrado os projéteis próximo à divisa de uma fazenda cerca de um ano antes e que os teria guardado com a intenção de, futuramente, adquirir uma arma de fogo.

Para a Justiça, a confissão somada às provas colhidas foram suficientes para comprovar a prática do crime. A juíza destacou que a posse de munição, mesmo sem arma de fogo, configura crime de perigo abstrato — ou seja, não é necessário que haja dano efetivo para sua caracterização. A justificativa do réu não foi considerada suficiente para afastar a ilicitude do ato, especialmente por ele ser maior de idade e ter consciência da ilegalidade.

Com base no Artigo 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), o homem foi condenado a um ano de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal. A pena de prisão foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em regime de uma hora por dia de condenação, com local a ser definido pela Vara de Execuções.

Diante da substituição da pena e da ausência de requisitos para manter a prisão preventiva, a magistrada revogou a medida cautelar e autorizou que o réu responda em liberdade. O alvará de soltura foi expedido logo após a decisão.

As munições apreendidas deverão ser encaminhadas ao Exército para destruição, após o trânsito em julgado da sentença.

Colaborou: Região Noroeste