Spray de pimenta passa a ser liberado para mulheres maiores de 18 anos em todo o Brasil

 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza a venda, aquisição e posse de spray de pimenta por mulheres maiores de 18 anos em todo o país. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e tem como objetivo ampliar os mecanismos de defesa pessoal e padronizar as regras para comercialização do produto em nível nacional.

A nova legislação permite o uso do aerossol de extratos vegetais, conhecido como spray de pimenta, exclusivamente para situações de legítima defesa, quando houver uma agressão injusta, atual ou iminente. A lei também determina que o uso do dispositivo seja interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça.

Para comprar o produto, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração informando não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

O texto aprovado pelo Congresso previa que adolescentes a partir de 16 anos também pudessem adquirir o spray com autorização dos responsáveis. No entanto, esse trecho foi vetado pelo presidente, restringindo a autorização apenas às mulheres maiores de idade.

Outro ponto vetado foi a obrigatoriedade de registrar boletim de ocorrência em caso de perda, furto ou roubo do equipamento.

A lei estabelece ainda que os sprays destinados ao público terão capacidade máxima de 50 mililitros. Embalagens maiores serão de uso exclusivo das Forças Armadas e das forças de segurança pública. As especificações técnicas, como a concentração máxima permitida do produto, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa.

As lojas autorizadas a comercializar o spray deverão manter registro das vendas para garantir a rastreabilidade do produto, orientar as compradoras sobre o uso correto e seguro, emitir nota fiscal e cadastrar os dados da compradora e da pessoa que ficará com a posse do dispositivo.

A nova legislação também deixa claro que o spray de pimenta não será enquadrado nas regras do Estatuto do Desarmamento.

Com a sanção da lei, o governo busca criar uma regulamentação única para todo o país, ampliando o acesso ao equipamento de defesa pessoal e estabelecendo critérios de controle e fiscalização para sua comercialização.